Lei de Incentivo à Cultura Secretaria da Cultura

Avisos e Notícias 23/09/2015

Interrupção no recebimento de novos projetos LIC

Apresentação de novos projetos Pró-cultura RS LIC

A partir do dia 08/10/2015 não será possível enviar novos projetos para o Pró-cultura RS LIC (Lei de Incentivo à Cultura)sendo a previsão de reabertura para recebimento de projetos em Janeiro de 2016

ATENÇÃO: Ressaltamos que os projetos de eventos vinculados a datas fixas que tenham previsão de início até Julho de 2016 deverão ser apresentados ainda em 2015, sob pena de inviabilizar a inscrição quando da reabertura do período em razão de não possuirem os 180 dias mínimos de antecedência.

Compreende-se por projetos vinculados a datas fixas, conforme art 3º inciso I da IN 01/2014: "projetos vinculados a datas pré-definidas, a datas comemorativas e/ou ao calendário oficial (páscoa, carnaval, natal, semana farroupilha, entre outros) (...)"

O sistema reberá inscrições de novos projetos até às 23h59min do dia 07/10/2015Ressalvamos que o sistema ficará disponível para a digitação prévia de projetos durante o período de interrupção, somente não sendo possível enviá-los até a reabertura do período de inscrições prevista para Janeiro de 2016.


Tramitação de projetos

A tramitação dos projetos culturais seguirá normalmente durante o período de interrupção de recebimento de novos projetos, compreendendo análise técnica de projetos, avaliação do Conselho Estadual de Cultura, publicação de aprovação, autorização de captação e liberação de recursos, análise de pedidos de readequação, entre outras situações inerentes ao fluxo dos processos, nos termos da legislação vigente.


Motivação

Salientamos que o Pró-cultura RS LIC recebeu número recorde de projetos inscritos em 2015 (considerando período de março à setembro apenas), e segue financiando projetos em sua plena capacidade (considerando os R$ 35 milhões de reais previstos para concessão de benefícios fiscais em 2015), não havendo até o presente momento qualquer previsão de contingenciamento ou diminuição dos valores autorizados para liberação.

A interrupção faz-se necessário pelos seguintes motivos: 

1)   A Comissão Bipartite (criada em 8 de setembro de 2015 para apresentar propostas de novas regras de funcionamento do Pró-Cultura (saiba mais em 10/09/2015 - Novas regras do Pró-Cultura RS serão debatidas) realizará dia 08/10/2015, Audiência Pública para ouvir as considerações e sugestões da sociedade civil sobre o funcionamento do Pró-cultura RS;

2)   A Consulta Pública será também eletrônica e em breve estará disponível no site www.procultura.rs.gov.br;

3)   A SEDAC deverá, após recebimento da proposta da Comissão Bipartite prevista para ocorrer até 07/11/2015, analisar as sugestões e reavaliar critérios e rotinas para melhorar o fluxo do sistema.  Ainda, se entender necessário, procederá nas alterações na legislação vigente, com vistas à reabertura para recebimento de novos projetos que buscam o financiamento do Pró-cultura RS LIC a partir de janeiro de 2016;

4)   A quantidade de projetos inscritos em 2015 é recorde, já foram apresentados até 17/09/2015 350 projetos, solicitando mais de R$ 110 milhões de reais para financiamento do Pró-cultura RS LIC;

5)   Cerca 50% dos projetos inscritos em 2015 ainda tramitam no sistema em busca de aprovação, totalizando solicitação de recursos no montante superior à R$ 50 milhões de reais;

6)   O valor autorizado ao Conselho Estadual de Cultura para aprovação de projetos até dezembro de 2015 é de aproximadamente R$ 11 milhões de reais;

7)   Em 2015 já foram financiados 148 projetos culturais, totalizando R$ 44.265.657,27 captados, realizados em 161 diferentes municípios de todos os 28 COREDES do Estado;

8)   Existe hoje um potencial de captação superior a R$ 60 milhões de reais; e

9) A liberação de recursos do Pró-cultura RS segue a pleno, correspondendo em setembro ao limite de 09/12 avos, equivalente a R$ 26,25 milhões de reais.

 


Portaria

Expediente: 001506-1100/15-1

Portaria SEDAC n.º 74/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando recomendação da Comissão Bipartite, designada pela Portaria SEDAC n.º 70/2015, publicada no DOE de 08/09/2015, TORNA PÚBLICO que o sistema PRÓ-CULTURA RS LIC, instituído pela Lei nº 13.490/2010, regulamentado pelo Decreto nº 47.618/2010 e alterações, não receberá o cadastramento de novos projetos a partir de 08/10/2015, com previsão de reabertura em Janeiro de 2016, após a realização de alterações na legislação vigente objetivando reavaliar critérios e rotinas de modo a melhorar o fluxo do sistema.

Segue abaixo publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado.

Anexo: Publicação DOE 23 setembro 2015 pág. 25

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