Lei de Incentivo à Cultura Secretaria da Cultura

Avisos e Notícias 18/01/2018

Liberação de recursos LIC

Informamos que, em razão da Lei Federal Complementar nº 160 de 07/08/2017, foram suspensos todos os atos concessivos relativos a isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, vinculados ao ICMS, até que seja celebrado Convênio de que trata a referida Lei.

 

Desde 06 de novembro, por determinação da Secretaria de Estado da Fazenda – ofício nº 718/2017-GSF, a Secretaria de Estado da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer está impossibilitada de validar as CHP´s – Cartas de Habilitação de Patrocínio dos projetos culturais financiados por meio do Pró-cultura RS LIC – Lei de incentivo à cultura.

 

Em 15 de dezembro o convênio foi celebrado, conforme informação disponível no site www.confaz.fazenda.gov.br, CONVÊNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, foi publicado no DOU de 18.12.17, pelo Despacho 174/17, e teve sua ratificação Nacional publicada no DOU de 26.12.17, pelo Ato Declaratório 28/17.

 

Agora, aguardamos autorização da Secretaria da Fazenda, que está seguindo os ritos burocráticos para viabilizar as concessões.

 

Esperamos que, em breve, as liberações sejam normalizadas.

 

Em razão desta interrupção, considerando os transtornos gerados aos proponentes e empresas patrocinadoras, a SEDACTEL está estudando as medidas cabíveis no sentido de recompensar os prazos previstos para a liberação dos valores captados e para a apropriação dos benefícios fiscais.

 

Destacamos também que o projeto de Lei nº 299 2017, em tramitação na Assembleia Legislativa, prevê o limite global de R$ 35 milhões anuais para a LIC no ano de 2018, ou seja, há uma boa perspectiva de manutenção do volume de recursos disponíveis para aprovação e liberação durante o ano. 

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