Lei de Incentivo à Cultura Secretaria da Cultura

Avisos e Notícias 09/02/2018

Autorizadas as liberações de recursos da LIC

O Decreto nº 53.915, de 8 de fevereiro de 2018 dispõe sobre o prazo de fruição e sobre a publicação de atos concessivos relativos a isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vinculados ao ICMS, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Com a publicação no Diário Oficial do Estado de hoje, dia 09 de fevereiro, retomamos o processo de validação dos benefícios fiscais referentes aos patrocínios realizados para os projetos financiados pelo Pró-cultura RS LIC - Lei de incentivo à cultura.

Destacamos que o período de apropriação dos benefícios fiscais concedidos será até dezembro/2018 (antes era de 12 meses a contar do período em que houvesse os repasses) enquanto esta regra estiver vigente.

Durante este período ocorreram mais de duzentos patrocínios incentivados, conforme as Cartas de Habilitação de Patrocínio que foram geradas e aguardavam validação dos créditos presumidos, totalizando mais de R$ 5,6 milhões.

Agradecemos a compreensão dos PROPONENTES e, especialmente, dos PATROCINADORES, que certamente tiveram prejudicados os fluxos estabelecidos na captação, liberação e compensação dos recursos decorrentes dos patrocínios incentivados aos projetos culturais que estão sendo financiados pelo Pró-cultura RS LIC.

Lembrando que a interrupção das liberações ocorreu em 6 de novembro, por determinação da Secretaria Estadual da Fazenda, em razão da Lei Federal Complementar nº 160 de 07/08/2017.

Anexo: DECRETO Nº 53.915 / 2018

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