Lei de Incentivo à Cultura Secretaria da Cultura

Avisos e Notícias 25/04/2018

Uso de marcas no período eleitoral

Nos projetos culturais que tenham atividades previstas durante o período eleitoral, que inicia em 07/07/2018, para a aplicação das marcas que identificam o financiamento do Pró-cultura RS nos materiais de divulgação e peças de publicidade, deve-se utilizar o Brasão do Estado ao invés da marca do Governo.


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que os símbolos, marcas, imagens e expressões que identificam determinado governo ou programa configuram propaganda institucional, a qual é vedada nos três meses que antecedem o pleito.


Considerando que o Pró-cultura RS é um sistema de financiamento instituído pela Lei 13.490 de 2010, de Estado portanto, a marca que o identifica não se enquadraria nesta restrição, desde que devidamente acompanhado do Brasão do Estado.


Ressaltamos que, durante o período eleitoral, não sofrem qualquer interrupção as concessões de recursos da LIC e os repasses dos valores de projetos contratados pelo FAC. Apenas os convênios firmados com Prefeituras é que terão impossibilitadas as transferências de recursos durante este período.


Já estão disponíveis na página do Pró-cultura RS, menu orientação, os arquivos para uso na divulgação dos projetos a partir desta publicação.

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