Lei de Incentivo à Cultura Secretaria da Cultura

Avisos e Notícias 08/11/2019

Aprovado limite global LIC

A Lei nº 15.372, de 8 de novembro de 2019 fixa o limite global autorizado para concessão de incentivos fiscais previstos no SISAIPE/RS - Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul, Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012.

Os montantes fixados para o exercício de 2019 foram:

PRÓ-ESPORTE/RS, Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul: R$ 20.000.000,00

PRÓ-SOCIAL/RS, Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social: R$ 10.000.000,00

PRÓ-CULTURA/RS, Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais: R$ 35.000.000,00+ R$ 6.000.000,00 (ações especiais) = R$ 41.000.000,00


Para a cultura representa uma conquista, pois foi ampliado o valor destinado ao Pró-cultura RS de R$ 35 milhões para R$ 41 milhões. Outro ponto importante é a alteração da redação do artigo que dispõe sobre o limite global, que passa a dispor "não podendo ser inferior ao limite do ano anterior". Ou seja, para 2020, podemos projetar um incremento nos recursos aplicados por meio do Pró-cultura RS.

A lei também institui o Conselho Gestor do SISAIPE, com o objetivo de aprimorar o funcionamento e ampliar os resultados dos investimentos, buscando a transversalidade das políticas. 

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