Lei de Incentivo à Cultura Secretaria da Cultura

Avisos e Notícias 26/08/2020

Regulamentadas novas regras do PRÓ-CULTURA RS

A publicação do DECRETO Nº 55.448, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA, de acordo com as alterações previstas na LEI Nº 15.449, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 que modificou a LEI Nº 13.490/2010.

Passam a vigorar as novas regras para tramitação de projetos incentivados, para contratação de projetos financiados e para o controle, avaliação e prestação de contas.

Para os projetos com financiamento direto, por meio de editais FAC, estão regulamentadas a remuneração dos membros da comissão avaliadora, o repasse de valores em parcela única para os projetos contemplados e a possibilidade de seleção de projetos por meio de premiação.

Para projetos com financiamento indireto, por meio de incentivo fiscal, estão regulamentados os novos percentuais de aplicação da planilha orçamentária, proponência de projetos e as novas regras de fluxo garantindo maior isonomia, com prazos estipulados e critérios de avaliação pré-definidos em resolução específica.

Anexo: DECRETO Nº 55.448, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

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