Avisos e Notícias 02/09/2020
Prorrogado convênio Confaz
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 328ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020, prorrogou disposições de convênios que concedem benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2020, entre eles o o Convênio ICMS 77/19, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
Convênio
O Convênio ICMS 77/19, de 5 de julho de 2019, autoriza o funcionamento do Sistema Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, Lei Estadual nº13.490/2010, no Estado do Rio Grande do Sul. Na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de dezembro de 2019, foi prorrogado o prazo de vigência do Convênio ICMS 77/19 até outubro de 2020.
Agora, a partir desta nova prorrogação aprovada, a autorização para as concessões de incentivos fiscais às empresas que aderirem ao PRÓ-CULTURA seguirá vigente até dezembro de 2020. Em breve deve ocorrer a ratificação nacional e a regulamentação estadual, alterando os prazos previstos no Regulamento do ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ é o colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo Ministro de Estado da Fazenda, competindo-lhe, precipuamente, celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Constituição, art. 155, inciso II e § 2° , inciso XII, alínea g e Lei Complementar n° 24, de 7.1.1975).
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