Lei de Incentivo à Cultura Secretaria da Cultura

Avisos e Notícias 06/06/2011

IN 02/2011 Pró-Cultura LIC/RS

A presente instrução normativa amplia a possibilidade de solicitação de recursos para a LIC.

Altera o artigo 12 da IN 01/2010, que estabelece os limites máximos de valores a serem solicitados à LIC, mecanismo de incentivo fiscal do Sistema Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA, criado pela Lei nº 13.490/10 e implementado pelo Decreto n.º 47.618/10.

O arquivo está disponível no final desta notícia. 

Publicação no Diário Oficial do Estado, dia 06/06/2011, página 78. 

Assunto: Instrução Normativa

Expediente: 002173-1100/10-0

Súmula da Instrução Normativa Sedac nº 02 de 03 de Junho de 2011

O SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e considerando o dispostonas Constituições Federal e Estadual, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, TORNA PÚBLICO a alteração do artigo 12 da Instrução Normativa SEDAC nº 01 de 07 de dezembro de 2010, que estabelece normas e procedimentos sobre a organização e o funcionamento do Sistema Uni&64257; cado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais Pró-Cultura, criado pela Lei nº 13.490/2010 e implementado pelo Decreto nº 47.618 de 02 de dezembro de 2010. A instrução Normativa estará disponível a partir da publicação no portal www.procultura.rs.gov.br, no menu “legislação”

Anexo: IN 02/2011

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