Lei de Incentivo à Cultura Secretaria da Cultura

Como fazer o Cadastro Estadual de Produtor Cultural

Como realizar o Cadastro Estadual de Produtor Cultural?
Art. 3º  da IN 01/2010

A inscrição somente poderá ser feita através da página eletrônica do Pró-cultura RS, no menu Produtor, novo cadastro.
http://www.procultura.rs.gov.br/cadastro_pf.php

Consulte para verificar se já não há cadastro efetuado, principalmente no caso de Prefeitura Municipal.

 

Quando deverá ser apresentada a documentação do produtor?
Art. 4º  da IN 01/2010

A documentação deverá ser entregue em até 30 dias após a inscrição realizada, devendo ser protocolada na Secretaria da Cultura ou encaminhada pelo correio no endereço abaixo.

PRÓ-CULTURA RS

Diretoria de Economia da Cutltura/ Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul

Centro Administrativo do Estado

Av. Borges de Medeiros 1501, 19º andar

CEP 90119-900 - PORTO ALEGRE - RS


Como imprimir o formulário de cadastro?

Após o registro do produtor na página e posterior envio das informações, será enviada ao e-mail cadastrado uma senha. De posse da senha deve-se realizar o acesso no espaço do proponente para que seja possível a impressão do formulário de cadastro, que deverá ser assinado e autenticado.

 

Quais os documentos deverão ser apresentados para a efetivação do Cadastro Estadual de Produtor Cultural?

Art. 6º  do Decreto 47.618/10

I - Pessoas Físicas:

a) formulário padrão de cadastro assinado com firma reconhecida;

b) comprovante de inscrição e situação cadastral do CPF junto à Receita Federal;

c) certidão de negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal;

d) cadastro especial do INSS (CEI);

e) cópia autenticada da carteira de identidade;

f) comprovante atualizado de residência no nome do interessado.

II - Pessoas Jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, característica esta expressa em seu ato constitutivo (lei de criação, estatuto ou contrato social):

a) formulário padrão de cadastro assinado com firma reconhecida;

b) comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal com endereço atualizado e com, pelo menos, um ano de atividade;

c) certidão de negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal;

d) certidão de regularidade do FGTS;

e) certidão de regularidade do INSS;

f) certidão negativa de débitos trabalhistas;

g) cópia autenticada do ato constitutivo (contrato social ou estatuto, onde esteja expressa a finalidade cultural), no caso de empresa individual, cópia autenticada do registro comercial;

h) relatório das atividades culturais desenvolvidas;

i) cópia autenticada da ata de posse ou ato de nomeação ou eleição do representante legal;

j) cópia autenticada da carteira de identidade do representante legal da empresa.

III – Prefeituras Municipais:

a) formulário padrão de cadastro assinado com firma reconhecida do prefeito e do gestor municipal de cultura;

b) cópia autenticada da ata de posse do prefeito;

c) cópia autenticada do ato de nomeação do gestor municipal de cultura;

d) cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do prefeito e do gestor municipal de cultura;

e) comprovante de inscrição e situação cadastral no CPF junto à Receita Federal do prefeito e do gestor municipal de cultura;

f) comprovante de situação junto ao Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado - CHE.

 

Em quais situações fica vedado o cadastro de Produtor Cultural?

I - a Servidores Públicos Estaduais e parente em até segundo grau de servidor da SEDAC, conforme declaração prestada pelo próprio proponente;

II - à Pessoa Física que estiver cadastrada como dirigente de Produtor Cultural de Pessoa Jurídica;

III - à Pessoa Jurídica, cujo representante já seja cadastrado como responsável por outro CEPC;

Excetuam-se às vedações dos incisos II e III quando um dos cadastros for referente à entidade sem fins lucrativos, desde que não haja contas recusadas, em diligência-expirada ou em inadimplência.

IV - a parente em até segundo grau de produtor cultural em situação de inadimplência, diligência ou contas recusadas junto ao Sistema;

V – que não tenha sede ou domicílio no Estado;

VI – que estiver inscrito no CADIN.

 

Pode-se alterar a modalidade do cadastro?

O produtor cultural querendo alterar sua modalidade cadastral, deverá solicitar o cancelamento do outro CEPC, desde que não haja projetos em tramitação.

 

Pode-se alterar o proponente do projeto?
Art. 7º  do Decreto 47.618/10 

Fica vedada a transferência de titularidade de projetos no âmbito do Sistema, durante sua tramitação, salvo morte ou impedimento legal do titular.

Quais as responsabilidades do produtor cultural cadastrado?
Art. 8º  do Decreto 47.618/10

O produtor cultural é responsável pela comunicação ao Sistema, a qualquer tempo, de fato ou evento que venha a alterar seus dados cadastrais, sua situação particular, quanto à capacidade técnica, jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal.

A atualização do cadastro poderá ser feita diretamente na página eletrônica do Pró-cultura RS.

Como fazer a matricula CEI?

Para o cadastro estadual de produtor cultural - Pessoa Física, conforme art. 6º, I, d, do Decreto 47.618/10, se faz necessário o Cadastro Específico do INSS. 

Clique aqui para maiores informações e para efetuar a Matrícula CEI.



Como obter as certidões necessárias?

Pessoa Física:
 
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CPF junto à Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp
Certidão negativa Federal:   http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2
Certidão negativa Estadual:  http://www.sefaz..rs.gov.br/sat/CER-PUB-SOL.aspx
Certidão negativa Municipal: Depende do município;
Cadastro Especial do CEI: http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/defaultCEI.htm

(Para o cadastro estadual de produtor cultural - Pessoa Física, conforme art. 6º, I, d, do Decreto 47.618/10, se faz necessário o Cadastro Específico do INSS. Acesse o link acima para maiores informações e para efetuar a Matrícula CEI)

 
Pessoa Jurídica:
 
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ junto à Receita federal com endereço atualizado e com, pelo menos, um ano de atividade: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
Certidão negativa Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNiCertidao.asp?tipo=1
certidão negativa Estadual:  http://www.sefaz..rs.gov.br/sat/CER-PUB-SOL.aspx
Certidão negativa Municipal: dependo do Munícipio
certidão de Regularidade do FGTS: https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp
Certidão de Regularidade do INSS: http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html
 Certidão negativa de débitos trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao
Observação: estão relacionadas apenas as certidões que podem ser obtidas através da internet.

PRÓ-CULTURA RS - Lei de Incentivo e Fundo de Apoio á Cultura
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Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - CEP 90119-900 - PORTO ALEGRE - RS Telefone: (51) 3288.7523

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