PRÓ-CULTURA - Sistema Unificado

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Vieni Vivere la Vita Festival � Cultuando Experi�ncias

Protocolo SPI: 00182/2023

Parecer aprovado - Conselheiro Geziel da Silva de Souza

Processo nº 00182/2023

Parecer nº 371/2023 CEC/RS

Projeto “VIENI VIVERE LA VITA FESTIVAL – CULTUANDO EXPERIÊNCIAS - 5ª EDIÇÃO - 2023” .

O projeto foi devidamente avaliado, porém observa-se que entre os anexos consta um arquivo salvo com o nome “Projeto de Acessibilidade e Inclusão”, página 6 de 6 (em anexo), constando uma foto onde entre as pessoas se encontra o Conselheiro Cristian Bernich segurando um banner com o nome do projeto “Oficina de dança inclusiva” título da rubrica 1.1. A situação foi encaminhada à diretiva, que após demandar a PGE sobre o tópico, orientou o envio para o SAT para que não haja prejuízo ao referido conselheiro e para a entidade. Em retorno a demanda do conselheiro, a equipe do SAT orientou:

Recebemos diligência CEC enviada, onde consta que o “Projeto veio como fotografia do Conselheiro Cristian Bernich nas imagens do documento chamado Projeto de Acessibilidade e Inclusão.” Infromamos que a legislação vigente, LEI Nº 15.774, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, trata da questão sendo verificado em seu art. 3º:

“§ 4º Considera-se função incompatível à atividade de conselheiro o exercício de atividade, remunerada ou não remunerada, como pessoa física ou jurídica da qual faça parte em qualquer projeto cultural financiado pelo sistema estadual de fomento."

Ao não estar claro no projeto ou em seus anexos, se o conselheiro está desligado da entidade que vai prestar serviço ao projeto conforme descrito no item 1.1 Dança Inclusiva \"Sem Limites\" Rosane Marchetto. Uma vez que é expressamente vedada por lei a participação de conselheiros ou de entidades que desempenham projetos vinculados a um membro do conselho. Faça-se valer a orientação do SAT, referente a legislação vigente, LEI Nº 15.774, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, que trata da questão sendo verificado em seu art. 3º: “§ 4º Considerando-se função incompatível.

Em conclusão, o projeto “VIENI VIVERE LA VITA FESTIVAL – CULTUANDO EXPERIÊNCIAS - 5ª EDIÇÃO - 2023” não foi recomendado a concorrer aos recursos disponíveis na priorização mensal.

Porto Alegre, 18 de maio de 2023.

Ata de vota��o

Informe:

Sessão realizada dia 18 de maio de 2023.

A Comissão Especial III de Avaliação de Projetos do Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul, reuniu-se, com a presença de Bruno Rosa do Nascimento, Geziel da Silva de Souza, Plínio José Borges Mósca, Renata Gastal Porto, Sandro Giordani. A reunião foi coordenada pelo conselheiro Geziel da Silva de Souza e teve, como secretário Bruno Rosa do Nascimento.

O projeto foi considerado não recomendado para concorrer aos recursos disponíveis e aprovada por unanimidade.

Consuelo Vallandro

Presidente do CEC/RS

Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul
Departamento de Fomento
Centro Administrativo do Estado: Av. Borges de Medeiros 1501, 10º andar - PORTO ALEGRE - RS

PROCERGS 2025

Legislação

Parecer do Conselho Estadual de Cultura

Vieni Vivere la Vita Festival � Cultuando Experi�ncias

Protocolo SPI: 00182/2023

Parecer aprovado - Conselheiro Geziel da Silva de Souza

Ata de vota��o