Orientações - Lei Aldir Blanc

•   1.  Legislação
•   1.  Legislação
  
  

  Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 

  Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

  
  

  Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc)

  Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

  
  

  Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020

  Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

  
  

  Decreto Federal nº 10.489, de 17 de setembro de 2020

  Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

  
  

  Decreto Estadual nº 55.478, de 11 de setembro de 2020

  Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a aplicação e a gestão dos recursos recebidos em razão do previsto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, os quais dispõem sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 6, de 20 de março de 2020.

   

  
  

  Anexos:

  1.  Instrução Normativa nº 06/2020
  2.  Resolução 02/2021 - Prorrogação de prazos
  3.  Resolução 01/2021 - flexibilização prazo Edital 09