Avisos e Notícias 27/02/2015
Resultado final do Edital SEDAC nº 11/2014 “RS Polo Audiovisual – produção em longa-metragem”
A Secretaria de Estado da Cultura do RS informa que foi publicado hoje no Diário Oficial homologação do resultado final do Edital SEDAC nº 11/2014 “RS Polo Audiovisual – produção em longa-metragem” Pró-cultura RS FAC. A seleção é inédita e vai financiar 10 novas produções gaúchas.
A homologação oficial ocorreu nessa quinta-feira (26) no auditório do BRDE, em Porto Alegre, em ato conjunto da Secretaria da Cultura, Ancine e BRDE.
Confira a matéria completa Secretaria da Cultura, Ancine e BRDE homologam resultado do edital para audiovisual http://www.cultura.rs.gov.br/v2/2015/02/secretaria-da-cultura-ancine-e-brde-homologam-resultado-do-edital-para-audiovisual/
Nota de Esclarecimento: Quanto a habilitação publicada no Diário Oficial no dia 30/12/2014, informamos que a administração tem o dever de rever os seus atos sempre que verificado que houve alguma ilegalidade, tal faculdade denomina-se poder da autotutela. O poder de autotutela da Administração Pública encontra-se consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, nº 346 “A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” e nº 473 “A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Sendo o que aconteceu neste caso na habilitação dos projetos deste Edital.
Em face da decisão proferida no Mandado de Segurança, processo 001/1.14.0323572-5, o qual determina a habilitação das impetrantes Ponto Cego Cinema e Cultura Ltda e Margem Cinema Brasil Ltda, porque o encaminhamento do ANEXO III - termo de declarações assinado pelo proponente –, no qual se declara ser empresa brasileira independente, é suficiente para atender os requisito dos subitens 1.1.1; 4.2 do Edital, a SEDAC solicitou orientação à ANCINE, através do Ofício nº 110/2014/DEC/SEDAC-RS, com relação ao assunto em referência no Mandado, a resposta foi recebida em 26 de dezembro de 2014. Tendo a ANCINE, órgão responsável por cadastrar as empresas como brasileiras independentes, se posicionado no sentido de que “(...) é possível entender que as proponentes que enviaram os respectivos termos de declarações e que estavam com registro regular na ANCINE na data da inscrição cumpriram a exigência do edital declarando-se empresas independentes nos termos da Lei 12.485/11”, desta forma foi realizada uma reunião extraordinária do Setor de Avaliação Técnica – SAT, em 29 de dezembro de 2014, a qual revisou a habilitação realizada e decidiu habilitar os projetos que haviam sido inabilitados pelo mesmo motivo acima referido, exercendo o poder da autotutela, ou seja corrigindo o seu próprio ato. O extrato da ata do SAT foi publicado no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2014, respeitando o princípio da publicidade.
Fonte: Secretaria da Cultura, Ancine e BRDE homologam resultado do edital para audiovisual
Anexo: Diário Oficial 27/02/2015
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