Lei de Incentivo à Cultura Secretaria da Cultura

Avisos e Notícias 29/11/2011

IN 03/2011 Pró-Cultura LIC/RS

A presente instrução normativa amplia a possibilidade de prorrogação de prazo para projetos em que conste no título o ano de edição.

Publicação no Diário Oficial do Estado, dia 29/11/2011, página 41.

Assunto: Instrução Normativa

Expediente: 002173-1100/10-0

Súmula da Instrução Normativa Sedac nº 03 de 23 de Novembro de 2011

O Secretário de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar a IN 01/2010-SEDAC nos termos seguintes:

Art. 1º - Fica alterado o §2º do art. 57, da IN 01/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.57. (...)
§ 2º Aos projetos cujo ano de edição conste no título, no caso de prorrogação atendendo ao disposto no § 1º, o ano será automaticamente atualizado”.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa passa a vigorar a partir da data da publicação, sendo válida para todos os projetos que tramitam junto à LIC, mecanismo de incentivo fi scal do Pró-cultura RS, implementado pela lei 13.490/10.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Anexo: DOE

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